BEGIN:VCALENDAR
VERSION:2.0
PRODID:-//Debates & Discursos - ECPv6.15.11//NONSGML v1.0//EN
CALSCALE:GREGORIAN
METHOD:PUBLISH
X-WR-CALNAME:Debates & Discursos
X-ORIGINAL-URL:https://debatesediscursos.pt
X-WR-CALDESC:Eventos para Debates & Discursos
REFRESH-INTERVAL;VALUE=DURATION:PT1H
X-Robots-Tag:noindex
X-PUBLISHED-TTL:PT1H
BEGIN:VTIMEZONE
TZID:UTC
BEGIN:STANDARD
TZOFFSETFROM:+0000
TZOFFSETTO:+0000
TZNAME:UTC
DTSTART:20250101T000000
END:STANDARD
END:VTIMEZONE
BEGIN:VEVENT
DTSTART;TZID=UTC:20260415T143000
DTEND;TZID=UTC:20260415T173000
DTSTAMP:20260418T142920
CREATED:20250206T171513Z
LAST-MODIFIED:20260127T163356Z
UID:53184-1776263400-1776274200@debatesediscursos.pt
SUMMARY:COMPLIANCE E BCFT NO SECTOR IMOBILIÁRIO
DESCRIPTION:Formação NO ÂMBITO DO DIREITO IMOBILIÁRIO				\n				\n				\n				\n					COMPLIANCE				\n				\n				\n				\n					BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS				\n				\n				\n				\n					NO SECTOR IMOBILIÁRIO				\n				\n				\n				\n					15 ABRIL 2026 - VIA ZOOM				\n				\n				\n				\n									Do Interesse de Toda a Área Imobiliária\,  								\n				\n				\n				\n					INSCRIÇÃO IMEDIATA				\n				\n				\n				\n					PROGRAMA				\n				\n				\n						\n					\n			\n						\n				\n					INSCRIÇÃO PDF				\n				\n					\n		\n				\n			\n						\n				\n					INSCRIÇÃO WORD				\n				\n					\n		\n					\n		\n					\n		\n					\n		\n				\n						\n					\n			\n						\n				\n																														\n				\n					\n		\n				\n			\n						\n				\n							\n					\n						\n				\n				\n				\n									  PROGRAMA 1. Enquadramento do risco de BCFT no setor imobiliário Caracterização do risco no setor imobiliário Principais tipologias de risco associadas a operações imobiliárias Abordagem baseada no risco 2. Sujeitos obrigados e deveres aplicáveis Sujeitos obrigados no âmbito das atividades imobiliárias Deveres legais em matéria de prevenção do BCFT Identificação e verificação do cliente e do beneficiário efetivo 3. Avaliação de risco nas operações imobiliárias Fatores de risco associados ao cliente\, à operação e aos fundos Operações imobiliárias de risco elevado Critérios de classificação do risco 4. Diligência devida e controlo das operações Diligência normal e diligência reforçada Origem e destino dos fundos Meios de pagamento e estruturas de financiamento 5. Comunicação de operações suspeitas e dever de recusa Identificação de indícios e sinais de alerta Dever de comunicação Dever de recusa e respetivo enquadramento 6. Consequências do incumprimento e boas práticas Responsabilidade contraordenacional e penal Expectativas das autoridades de supervisão Boas práticas de organização e controlo interno 								\n				\n				\n				\n									A Formação em Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo (BC/FT) é obrigatória por lei para trabalhadores de entidades sujeitas à Lei n.º 83/2017\, garantindo que conhecem e aplicam os deveres de controlo interno\, com cursos específicos ministrados por ordens profissionais ou entidades credenciadas\, sendo essencial para a conformidade legal e evitando coimas Fiscalização e sançõesAutoridades competentes:IMPIC (mediação imobiliária) ASAE Banco de Portugal (entidades financeiras) Ordem dos Advogados (advogados) Sanções: Coimas elevadasResponsabilidade pessoal dos gerentes Suspensão de atividade Perda de licença DESTINATÁRIOS: Mediadores imobiliáriosObrigados SEM exceção\, incluindo: Agências imobiliárias Empresários em nome individual Angariadores (quando atuam por conta do mediador) Na compra e venda de imóveis Na permuta No arrendamento (especialmente de valor elevado) Promotores e construtoresQuando intervenham diretamente em transações imobiliárias\, nomeadamente: Venda direta de imóveis próprios Comercialização sem intermediação externa Empresas de gestão de património imobiliárioGestão de imóveis por conta de terceiros Gestão de rendimentos imobiliários Estruturas de investimento imobiliário Advogados\, solicitadores e notáriosQuando intervenham em transações imobiliárias\, nomeadamente: Compra e venda Constituição de direitos reais Planeamento societário com imóveis Estruturas de investimento imobiliário A obrigação não depende de serem “do imobiliário”\, mas da natureza do ato praticado. Contabilistas certificados e ROCPrestem serviços ligados a estruturas imobiliárias Intervenham em operações com impacto financeiro relevante Outras entidades obrigadas com ligação ao imobiliárioInstituições de crédito Sociedades de mediação de crédito Empresas de avaliação imobiliária Fundos imobiliários / sociedades gestoras 								\n				\n				\n				\n							\n			\n		\n						\n				\n				\n				\n							\n			\n		\n						\n				\n				\n						\n					\n			\n							\n		\n				\n			\n							\n		\n					\n		\n				\n				\n							\n			\n		\n						\n				\n					\n		\n					\n		\n				\n						\n					\n			\n						\n				\n							\n			\n		\n						\n				\n					\n		\n					\n		\n				\n						\n					\n			\n						\n				\n							\n			\n		\n						\n				\n				\n				\n					\n	\n		\n\n	\n	Adicionar ao calendário	\n		\n	\n\n		\n			\n									\n	Calendário Google\n\n									\n	iCalendar\n\n									\n	Outlook 365\n\n									\n	Outlook Live\n\n							\n		\n\n		\n	\n\n				\n				\n					\n		\n					\n		\n				\n						\n					\n			\n						\n				\n									Detalhes								\n				\n					\n		\n				\n			\n						\n				\n									Organizadores								\n				\n					\n		\n				\n			\n						\n				\n									Local								\n				\n					\n		\n					\n		\n				\n						\n					\n			\n						\n				\n							\n			\n		\n						\n				\n					\n		\n					\n		\n				\n						\n					\n			\n						\n				\n					\n	\n	Data & Hora:	\n			15/04/2026\n\n	\n\n	  |  \n\n\n14:30\n\n		\n\n\n\n	\n	  -  \n\n17:30\n\n\n\n	 \n				\n				\n					\n		\n				\n			\n						\n				\n					\n	\n	Debates & Discursos\, Lda \n	RSA-LP Law firm \n				\n				\n					\n		\n				\n			\n						\n				\n					\n				\n				\n	\n	Plataforma ZOOM
URL:https://debatesediscursos.pt/evento/complianceebcfnosectorimobiliario/
LOCATION:Plataforma ZOOM
CATEGORIES:Formações
ATTACH;FMTTYPE=image/png:https://debatesediscursos.pt/wp-content/uploads/2025/02/COMPLIANCE-E-BCFT-Post-para-Instagram-45.png
ORGANIZER;CN="Debates & Discursos%2C Lda":MAILTO:info@debatesediscursos.pt
END:VEVENT
END:VCALENDAR