NOTAS

O Despedimento e a cessação do contrato de trabalho é sempre algo complexo e delicado para a entidade Empregadora. Deste processo, a entidade patronal deve cumprir requisitos legais, sendo fundamental que o departamento de RH entenda as todas as regras e estar a par da legislação

DESTINATÁRIOS

Advogados, Solicitadores, Agentes de Execução, Licenciados em Direito, Estagiários, Gestores Públicos, Órgãos Estatutários, Administradores e Gestores de Recursos Humanos, Diretores, Chefes e Técnicos do Departamento de Recursos Humanos, Consultores de Recursos Humanos, Empregadores ou Entidades Patronais, Institutos Públicos, Empresas Públicas e Privadas, Sindicatos.

DEVER DE FORMAÇÃO CONTÍNUA (DIREITO DO TRABALHO)

De acordo com o artigo 127.º, n.º 1, alínea d) do Código do Trabalho (CT), o empregador tem o dever de “contribuir para a elevação da produtividade e empregabilidade do trabalhador, nomeadamente proporcionando-lhe formação profissional adequada a desenvolver a sua qualificação”, concretizando-se esse dever posteriormente no artigo 130.º e ss. do referido diploma legal. Em especial, recai sobre o empregador a obrigação de assegurar a formação, em cada ano, a um mínimo de 10% dos trabalhadores da empresa e de garantir, a cada trabalhador, um número mínimo de 40 horas de formação contínua (no caso dos contratos de trabalho a termo por período igual ou superior a 3 meses, esse número é proporcional à duração do contrato nesse ano). Essa formação pode ser administrada pelo empregador, por entidade formadora certificada para o efeito ou por estabelecimento de ensino reconhecido pelo ministério competente – artigo 131.º, n.ºs 2, 3 e 5 do CT