BEGIN:VCALENDAR VERSION:2.0 PRODID:-//Debates & Discursos - ECPv6.15.11//NONSGML v1.0//EN CALSCALE:GREGORIAN METHOD:PUBLISH X-WR-CALNAME:Debates & Discursos X-ORIGINAL-URL:https://debatesediscursos.pt X-WR-CALDESC:Eventos para Debates & Discursos REFRESH-INTERVAL;VALUE=DURATION:PT1H X-Robots-Tag:noindex X-PUBLISHED-TTL:PT1H BEGIN:VTIMEZONE TZID:UTC BEGIN:STANDARD TZOFFSETFROM:+0000 TZOFFSETTO:+0000 TZNAME:UTC DTSTART:20250101T000000 END:STANDARD END:VTIMEZONE BEGIN:VEVENT DTSTART;TZID=UTC:20260626T143000 DTEND;TZID=UTC:20260626T183000 DTSTAMP:20260531T173736 CREATED:20250109T182750Z LAST-MODIFIED:20260526T132004Z UID:53022-1782484200-1782498600@debatesediscursos.pt SUMMARY:NOVOS INCENTIVOS À HABITAÇÃO DESCRIPTION:Dia 26 JUNHO 2026\nDas 14h30 às 18h30\nVia ZOOM \n \n \n \n NOVOS INCENTIVOS À HABITAÇÃO \n \n \n \n CIA - Contratos de Investimento para Arrendamento \nRSAA - Regime Simplificado de Arrendamento Acessível \n \n \n \n Analisar\, de forma eminentemente prática\, o impacto do novo quadro legislativo no setor da promoção e investimento imobiliário\, identificando oportunidades\, riscos e modelos de estruturação de operações no âmbito dos CIA e do RSAA.\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n DESTINATÁRIOS: Advogados e juristasSolicitadoresAgentes de execuçãoNotáriosConsultores imobiliáriosMediadores imobiliáriosPromotores imobiliáriosInvestidores imobiliáriosGestores de património imobiliárioTécnicos de urbanismoArquitetosEngenheirosEmpresas de construção civil e reabilitação urbanaDiretores técnicos de obraPeritos avaliadores imobiliáriosTécnicos de licenciamento urbanísticoConsultores fiscaisContabilistas certificadosRevisores Oficiais de Contas (ROC)Instituições bancárias e intermediários de créditoGestores de crédito à habitaçãoTécnicos da Administração PúblicaCâmaras MunicipaisServiços de habitação e urbanismoEmpresas municipaisCooperativas de habitaçãoAssociações do setor imobiliárioAdministradores de condomínios \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n Dia 26 JUNHO 2026\nDas 14h30 às 18h30\nVia ZOOM \n \n \n \n Faça aqui a sua inscrição: \n \n \n \n INSCRIÇÃO IMEDIATA \n \n \n \n PROGRAMA \n \n \n \n INSCRIÇÃO WORD \n \n \n \n PROGRAMA COMPLETO 1. Enquadramento do Novo Regime Habitacional Análise da Lei n.º 9-A/2026 e do Decreto-Lei n.º 97/2026\, que introduzem um novo modelo de incentivo à oferta habitacional em Portugal\, centrado no investimento privado\, promoção imobiliária e arrendamento acessível. 2. CIA – Contratos de Investimento para Arrendamento Análise do novo regime dos CIA\, incluindo natureza jurídica\, estrutura contratual\, projetos elegíveis\, estabilidade regulatória\, obrigações dos promotores e transmissão da posição contratual. 3. Benefícios Fiscais dos CIA Análise dos benefícios fiscais previstos no Anexo I do diploma: IMT\, IMI\, AIMI\, IVA reduzido\, restituição parcial de IVA\, benefícios para organismos de investimento alternativo e mecanismos de clawback.  4. RSAA – Regime Simplificado de Arrendamento Acessível Análise dos contratos de arrendamento acessível\, limites máximos de renda\, prazos mínimos\, subarrendamento habitacional e regime fiscal de isenção em IRS e IRC. 5. Mais-Valias e Reinvestimento em Arrendamento Habitacional Análise do novo regime de exclusão de tributação das mais-valias imobiliárias em IRS quando o valor de realização seja reinvestido em imóveis destinados a arrendamento habitacional acessível. 6. Organismos de Investimento Coletivo e Regime Favorável dos OIA Análise do novo regime fiscal aplicável aos organismos de investimento alternativo e fundos imobiliários que invistam em habitação acessível ou arrendamento habitacional. 7. IVA na Construção e Reabilitação Urbana Análise prática do novo regime de IVA aplicável à construção e reabilitação urbana\, incluindo taxa reduzida\, restituição parcial de IVA\, operações elegíveis e impacto económico do IVA na viabilidade financeira dos projetos. 8. Restituição Parcial do IVA em Construção de Habitação Própria Análise do novo regime de restituição parcial do IVA suportado por pessoas singulares em empreitadas de construção de habitação própria e permanente. 9. Estruturação Prática de Operações Build-to-Rent e Multifamily Análise prática de operações build-to-rent\, multifamily e arrendamento institucional\, incluindo SPV\, fundos imobiliários\, SIGI e estruturas de financiamento. 10. Casos Práticos e Questões Críticas Discussão de casos práticos relacionados com promoção imobiliária para arrendamento\, reabilitação urbana\, operações multifamily\, fiscalização e riscos jurídicos e fiscais. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n\n \n Adicionar ao calendário \n \n \n\n \n \n \n Calendário Google\n\n \n iCalendar\n\n \n Outlook 365\n\n \n Outlook Live\n\n \n \n\n \n \n\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n Data \n \n \n \n \n \n \n \n Organizadores \n \n \n \n \n \n \n \n Local \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n 26/06/2026\n\n \n\n | \n\n\n14:30\n\n \n\n\n\n \n - \n\n18:30\n\n\n\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n Debates & Discursos\, Lda \n \n\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n Plataforma ZOOM \n \n \n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n \n Telefone: URL:https://debatesediscursos.pt/evento/novosincentivosahabitacao/ LOCATION:Plataforma ZOOM CATEGORIES:Conferências ATTACH;FMTTYPE=image/jpeg:https://debatesediscursos.pt/wp-content/uploads/2026/05/Novos-Incentivos-a-Habitacao-Post-para-Instagram-45-1.jpg ORGANIZER;CN="Debates & Discursos%2C Lda":MAILTO:info@debatesediscursos.pt END:VEVENT END:VCALENDAR