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SUMMARY:REVISÃO DO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
DESCRIPTION:Dia 19 OUTUBRO 2026\nDas 10h00 às 13h00\nVia ZOOM				\n				\n				\n				\n					REVISÃO DO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS				\n				\n				\n				\n					Foi publicado o Decreto-lei n.º 177/2026\, de 4 de setembro\, diploma que introduz uma profunda revisão do Código dos Contratos Públicos (CCP)\, aprovado pelo Decreto-lei n.º 18/2008\, de 29 de janeiro\, com o objetivo de flexibilização\, clarificação e adaptação da contratação pública aos (novos) desafios emergentes\, designadamente em matéria de inovação\, sustentabilidade e simplificação procedimental.				\n				\n				\n				\n									Entra em vigor a 1 de outubro de 2026 								\n				\n				\n				\n							\n			\n		\n						\n				\n					\n		\n					\n		\n				\n						\n					\n			\n						\n				\n									DESTINATÁRIOS: Dirigentes e técnicos superiores da Administração Pública\, central\, regional e local;Câmaras Municipais\, Juntas de Freguesia e demais entidades da Administração Local;Serviços de contratação pública e compras públicas;Juristas\, advogados e consultores jurídicos especializados em contratação pública;Técnicos de contratação pública e membros de júris de procedimentos;Gestores de contratos públicos;Fiscais e responsáveis pelo acompanhamento da execução contratual;Responsáveis financeiros\, de orçamento e controlo interno;Departamentos de aprovisionamento\, compras e património;Empresas públicas e entidades sujeitas ao CCP;Instituições do ensino superior\, hospitais\, institutos e outras entidades adjudicantes;Empresas privadas que participam em concursos públicos;Empreiteiros\, fornecedores e prestadores de serviços do Estado e das autarquias;Consultores de empresas e profissionais que acompanham procedimentos de contratação pública;Auditores\, revisores e profissionais de compliance 								\n				\n				\n				\n																														\n				\n					\n		\n				\n			\n						\n				\n					Faça aqui a sua inscrição:				\n				\n				\n				\n					Dia 19 OUTUBRO 2026\nDas 10h00 às 13h00\nVia ZOOM				\n				\n				\n				\n					INSCRIÇÃO IMEDIATA				\n				\n				\n				\n					PROGRAMA				\n				\n				\n				\n					INSCRIÇÃO WORD				\n				\n				\n				\n					INSCRIÇÃO PDF				\n				\n				\n				\n									PROGRAMA COMPLETO i. Enquadramento Geral e Âmbito de Aplicação do CCP a. Objetivos da revisão do CCP b. Alterações estruturantes do regime c. Âmbito subjetivo e exclusões do artigo 5.º d. Regime in House e restrição de capital privado e. Enquadramento dos setores especiais ii. Fase Pré-Procedimental e Arranque do Procedimento a. Consultas preliminares ao mercado b. Iniciativas espontâneas e inovação c. Identificação de necessidades e decisão de contratar d. Critérios de economicidade\, qualidade e sustentabilidade e. Competências para autorização de despesa iii. Valor Estimado\, Novos Limiares e Procedimentos a. Novo conceito de valor estimado b. Limiares e escolha do procedimento c. Ajuste direto\, consulta prévia e regimes simplificados d. Procedimentos urgentes e regimes especiais e. Flexibilização do concurso público f. Regime excecional: estado de sítio\, emergência ou calamidade iv. Peças do Procedimento e Propostas a. Programa do procedimento e caderno de encargos b. Especificações técnicas e regras de eficiência energética c. Documentos da proposta e simplificação documental v. Concorrência\, Integridade e Habilitação a. Impedimentos e conflitos de interesse b. Exclusão de propostas e preço anormalmente baixo c. Habilitação dos adjudicatários d. Causas de não adjudicação e. Caução e celebração do contrato vi. Execução Contratual e Modificações a. Modificações objetivas e limites legais b. Alteração anormal das circunstâncias c. Reequilíbrio financeiro d. Trabalhos complementares vii. Resolução de Litígios a. Arbitragem voluntária 								\n				\n				\n				\n							\n					\n						\n				\n				\n				\n							\n			\n		\n						\n				\n					\n		\n					\n		\n				\n						\n					\n			\n						\n				\n							\n			\n		\n						\n				\n					\n		\n					\n		\n				\n						\n					\n			\n						\n				\n							\n			\n		\n						\n				\n				\n				\n					\n	\n		\n\n	\n	Adicionar ao calendário	\n		\n	\n\n		\n			\n									\n	Calendário Google\n\n									\n	iCalendar\n\n									\n	Outlook 365\n\n									\n	Outlook Live\n\n							\n		\n\n		\n	\n\n				\n				\n					\n		\n					\n		\n				\n						\n					\n			\n						\n				\n									Data								\n				\n					\n		\n				\n			\n						\n				\n									Organizadores								\n				\n					\n		\n				\n			\n						\n				\n									Local								\n				\n					\n		\n					\n		\n				\n						\n					\n			\n						\n				\n					\n		\n			19/10/2026\n\n	\n\n	  |  \n\n\n10:00\n\n		\n\n\n\n	\n	  -  \n\n13:00\n\n\n\n	 \n				\n				\n					\n		\n				\n			\n						\n				\n					\n	\n	Debates & Discursos\, Lda \n	\n\n				\n				\n					\n		\n				\n			\n						\n				\n					\n				\n				\n	\n	Plataforma ZOOM \n	\n	\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n	\n	Telefone:
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