BEGIN:VCALENDAR
VERSION:2.0
PRODID:-//Debates & Discursos - ECPv6.15.11//NONSGML v1.0//EN
CALSCALE:GREGORIAN
METHOD:PUBLISH
X-WR-CALNAME:Debates & Discursos
X-ORIGINAL-URL:https://debatesediscursos.pt
X-WR-CALDESC:Eventos para Debates & Discursos
REFRESH-INTERVAL;VALUE=DURATION:PT1H
X-Robots-Tag:noindex
X-PUBLISHED-TTL:PT1H
BEGIN:VTIMEZONE
TZID:UTC
BEGIN:STANDARD
TZOFFSETFROM:+0000
TZOFFSETTO:+0000
TZNAME:UTC
DTSTART:20250101T000000
END:STANDARD
END:VTIMEZONE
BEGIN:VEVENT
DTSTART;TZID=UTC:20261019T100000
DTEND;TZID=UTC:20261019T130000
DTSTAMP:20261019T024045
CREATED:20250109T182750Z
LAST-MODIFIED:20260924T162909Z
UID:53022-1792404000-1792414800@debatesediscursos.pt
SUMMARY:REVISÃO DO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
DESCRIPTION:Dia 19 OUTUBRO 2026\nDas 10h00 às 13h00\nVia ZOOM\nREVISÃO DO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS\nFoi publicado o Decreto-lei n.º 177/2026\, de 4 de setembro\, diploma que introduz uma profunda revisão do Código dos Contratos Públicos (CCP)\, aprovado pelo Decreto-lei n.º 18/2008\, de 29 de janeiro\, com o objetivo de flexibilização\, clarificação e adaptação da contratação pública aos (novos) desafios emergentes\, designadamente em matéria de inovação\, sustentabilidade e simplificação procedimental.\nEntra em vigor a 1 de outubro de 2026 \nDESTINATÁRIOS: \n\nDirigentes e técnicos superiores da Administração Pública\, central\, regional e local;\nCâmaras Municipais\, Juntas de Freguesia e demais entidades da Administração Local;\nServiços de contratação pública e compras públicas;\nJuristas\, advogados e consultores jurídicos especializados em contratação pública;\nTécnicos de contratação pública e membros de júris de procedimentos;\nGestores de contratos públicos;\nFiscais e responsáveis pelo acompanhamento da execução contratual;\nResponsáveis financeiros\, de orçamento e controlo interno;\nDepartamentos de aprovisionamento\, compras e património;\nEmpresas públicas e entidades sujeitas ao CCP;\nInstituições do ensino superior\, hospitais\, institutos e outras entidades adjudicantes;\nEmpresas privadas que participam em concursos públicos;\nEmpreiteiros\, fornecedores e prestadores de serviços do Estado e das autarquias;\nConsultores de empresas e profissionais que acompanham procedimentos de contratação pública;\nAuditores\, revisores e profissionais de compliance\n\n\n \nFaça aqui a sua inscrição:\nDia 19 OUTUBRO 2026\nDas 10h00 às 13h00\nVia ZOOM\nINSCRIÇÃO IMEDIATA\nPROGRAMA\nINSCRIÇÃO WORD\nINSCRIÇÃO PDF \nPROGRAMA COMPLETO \ni. Enquadramento Geral e Âmbito de Aplicação do CCP \na. Objetivos da revisão do CCP \nb. Alterações estruturantes do regime \nc. Âmbito subjetivo e exclusões do artigo 5.º \nd. Regime in House e restrição de capital privado \ne. Enquadramento dos setores especiais \nii. Fase Pré-Procedimental e Arranque do Procedimento \na. Consultas preliminares ao mercado \nb. Iniciativas espontâneas e inovação \nc. Identificação de necessidades e decisão de contratar \nd. Critérios de economicidade\, qualidade e sustentabilidade \ne. Competências para autorização de despesa \niii. Valor Estimado\, Novos Limiares e Procedimentos \na. Novo conceito de valor estimado \nb. Limiares e escolha do procedimento \nc. Ajuste direto\, consulta prévia e regimes simplificados \nd. Procedimentos urgentes e regimes especiais \ne. Flexibilização do concurso público \nf. Regime excecional: estado de sítio\, emergência ou calamidade \niv. Peças do Procedimento e Propostas \na. Programa do procedimento e caderno de encargos \nb. Especificações técnicas e regras de eficiência energética \nc. Documentos da proposta e simplificação documental \nv. Concorrência\, Integridade e Habilitação \na. Impedimentos e conflitos de interesse \nb. Exclusão de propostas e preço anormalmente baixo \nc. Habilitação dos adjudicatários \nd. Causas de não adjudicação \ne. Caução e celebração do contrato \nvi. Execução Contratual e Modificações \na. Modificações objetivas e limites legais \nb. Alteração anormal das circunstâncias \nc. Reequilíbrio financeiro \nd. Trabalhos complementares \nvii. Resolução de Litígios \na. Arbitragem voluntária \n\n\n\nAdicionar ao calendário \n \n\nCalendário Google\niCalendar\nOutlook 365\nOutlook Live\n\nData\nOrganizadores\nLocal\n19/10/2026\n|\n10:00\n–\n13:00 \nDebates & Discursos\, Lda \nPlataforma ZOOM \n \nTelefone:\n  \n 
URL:https://debatesediscursos.pt/evento/revisaodocodigodoscontratospublicos/
LOCATION:Plataforma ZOOM
CATEGORIES:Conferências
ATTACH;FMTTYPE=image/png:https://debatesediscursos.pt/wp-content/uploads/2026/09/Revisao-do-Codigo-dos-Contratos-Publicos-Post-para-Instagram-34.png
ORGANIZER;CN="Debates & Discursos%2C Lda":MAILTO:info@debatesediscursos.pt
END:VEVENT
END:VCALENDAR