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SUMMARY:REVISÃO DO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
DESCRIPTION:REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO				\n				\n				\n				\n					(RJUE) APÓS AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO-LEI 108/2026				\n				\n					\n		\n					\n		\n				\n						\n					\n			\n						\n				\n					UM NOVO MODELO DE SIMPLIFICAÇÃO				\n				\n				\n				\n									\n					\n						\n									PROGRAMA\n					\n					\n				\n								\n				\n				\n				\n									\n					\n						\n									INSCRIÇÃO IMEDIATA\n					\n					\n				\n								\n				\n				\n				\n									\n					\n						\n									INSCRIÇÃO PDF\n					\n					\n				\n								\n				\n				\n				\n									\n					\n						\n									INSCRIÇÃO WORD\n					\n					\n				\n								\n				\n				\n				\n																														\n				\n					\n		\n				\n			\n						\n				\n							\n					\n						\n				\n				\n				\n									  PROGRAMA Enquadramento político-legislativo da reforma e articulação com as políticas públicas de habitação.Reconfiguração dos procedimentos de controlo urbanístico: licença\, comunicação prévia e alargamento do âmbito e alcance das obras isentas de controlo prévio.Novos conceitos urbanísticos e redefinição do regime das obras de reconstrução\, ampliação e conservação.Ampliação das operações isentas de controlo prévio e respetivos requisitos legais e técnicos.Comunicação prévia: âmbito de aplicação\, instrução\, título habilitante e início da operação urbanística.Controlo sucessivo municipal: declaração de ineptidão\, fiscalização e reposição da legalidade urbanística.Informação prévia simples e qualificada: prazos\, deferimento tácito e dispensa de controlo prévio.Comunicação de início dos trabalhos: novo regime dos artigos 80.º e 80.º-A do RJUE\, publicidade e caducidade.Utilização e alteração de uso dos edifícios: comunicação prévia imediata e comunicação prévia com prazo.Títulos urbanísticos e operações imobiliárias: transmissão\, deveres de informação e segurança jurídica dos negócios.Cedências e compensações urbanísticas no novo Regime.Invalidade dos títulos\, responsabilidade dos promotores e técnicos\, contraordenações\, arbitragem urbanística e alterações conexas ao RJRU\, RGEU e Simplex Urbanístico.								\n				\n				\n				\n									Destinatários1. Promotores e investidores imobiliáriosSão dos maiores beneficiários. O objetivo é reduzir prazos\, simplificar procedimentos e dar mais previsibilidade aos projetos. 2. Técnicos do setor da construção ArquitetosEngenheirosGabinetes de projetosPassam a ter maior responsabilidade (ex: reforço da responsabilidade técnica em substituição de controlo prévio).3. Advogados e juristas (urbanismo/imobiliário)Especialmente relevantes para: interpretação das novas regrasdue diligence urbanísticacontencioso e compliance4. Câmaras Municipais e técnicos municipais Serviços de urbanismoFiscalizaçãoO Simplex altera profundamente o papel das autarquias (menos controlo prévio\, mais fiscalização a posteriori).5. Empresas de construção e empreiteirosBeneficiam da simplificação\, mas também enfrentam maior exigência ao nível da conformidade legal e técnica. 6. Notários\, conservadores e entidades registaisCom impacto ao nível de registos\, títulos e simplificação de atos administrativos. 7. Bancos e entidades financiadorasPrecisam de adaptar critérios de risco\, dado o novo modelo com menos controlo administrativo prévio. Destinatários indiretos 8. Proprietários e particularesSobretudo quem pretende: construirampliarlegalizar imóveis9. Consultores e auditores imobiliáriosGanham relevância na validação prévia da conformidade dos projetos. 								\n				\n				\n				\n							\n			\n		\n						\n				\n				\n				\n							\n			\n		\n						\n				\n				\n						\n					\n			\n							\n		\n				\n			\n							\n		\n					\n		\n				\n				\n							\n			\n		\n						\n				\n					\n		\n					\n		\n				\n						\n					\n			\n						\n				\n							\n			\n		\n						\n				\n					\n		\n					\n		\n				\n						\n					\n			\n						\n				\n							\n			\n		\n						\n				\n				\n				\n					\n	\n		\n\n	\n	Adicionar ao calendário	\n		\n	\n\n		\n			\n									\n	Calendário Google\n\n									\n	iCalendar\n\n									\n	Outlook 365\n\n									\n	Outlook Live\n\n							\n		\n\n		\n	\n\n				\n				\n					\n		\n					\n		\n				\n						\n					\n			\n						\n				\n									Detalhes								\n				\n					\n		\n				\n			\n						\n				\n									Organizadores								\n				\n					\n		\n				\n			\n						\n				\n									Local								\n				\n					\n		\n					\n		\n				\n						\n					\n			\n						\n				\n							\n			\n		\n						\n				\n					\n		\n					\n		\n				\n						\n					\n			\n						\n				\n					\n	\n	Data & Hora:	\n			11/09/2026\n\n	\n\n	  |  \n\n\n14:30\n\n		\n\n\n\n	\n	  -  \n\n17:00\n\n\n\n	 \n				\n				\n					\n		\n				\n			\n						\n				\n					\n	\n	Debates & Discursos\, Lda \n	RSA-LP \n				\n				\n					\n		\n				\n			\n						\n				\n					\n				\n				\n	\n	Plataforma ZOOM
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