Dia 19 OUTUBRO 2026 Das 10h00 às 13h00 Via ZOOM
REVISÃO DO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
Foi publicado o Decreto-lei n.º 177/2026, de 4 de setembro, diploma que introduz uma profunda revisão do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, com o objetivo de flexibilização, clarificação e adaptação da contratação pública aos (novos) desafios emergentes, designadamente em matéria de inovação, sustentabilidade e simplificação procedimental.
Entra em vigor a 1 de outubro de 2026
DESTINATÁRIOS:
- Dirigentes e técnicos superiores da Administração Pública, central, regional e local;
- Câmaras Municipais, Juntas de Freguesia e demais entidades da Administração Local;
- Serviços de contratação pública e compras públicas;
- Juristas, advogados e consultores jurídicos especializados em contratação pública;
- Técnicos de contratação pública e membros de júris de procedimentos;
- Gestores de contratos públicos;
- Fiscais e responsáveis pelo acompanhamento da execução contratual;
- Responsáveis financeiros, de orçamento e controlo interno;
- Departamentos de aprovisionamento, compras e património;
- Empresas públicas e entidades sujeitas ao CCP;
- Instituições do ensino superior, hospitais, institutos e outras entidades adjudicantes;
- Empresas privadas que participam em concursos públicos;
- Empreiteiros, fornecedores e prestadores de serviços do Estado e das autarquias;
- Consultores de empresas e profissionais que acompanham procedimentos de contratação pública;
- Auditores, revisores e profissionais de compliance
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Dia 19 OUTUBRO 2026 Das 10h00 às 13h00 Via ZOOM
PROGRAMA COMPLETO
i. Enquadramento Geral e Âmbito de Aplicação do CCP
a. Objetivos da revisão do CCP
b. Alterações estruturantes do regime
c. Âmbito subjetivo e exclusões do artigo 5.º
d. Regime in House e restrição de capital privado
e. Enquadramento dos setores especiais
ii. Fase Pré-Procedimental e Arranque do Procedimento
a. Consultas preliminares ao mercado
b. Iniciativas espontâneas e inovação
c. Identificação de necessidades e decisão de contratar
d. Critérios de economicidade, qualidade e sustentabilidade
e. Competências para autorização de despesa
iii. Valor Estimado, Novos Limiares e Procedimentos
a. Novo conceito de valor estimado
b. Limiares e escolha do procedimento
c. Ajuste direto, consulta prévia e regimes simplificados
d. Procedimentos urgentes e regimes especiais
e. Flexibilização do concurso público
f. Regime excecional: estado de sítio, emergência ou calamidade
iv. Peças do Procedimento e Propostas
a. Programa do procedimento e caderno de encargos
b. Especificações técnicas e regras de eficiência energética
c. Documentos da proposta e simplificação documental
v. Concorrência, Integridade e Habilitação
a. Impedimentos e conflitos de interesse
b. Exclusão de propostas e preço anormalmente baixo
c. Habilitação dos adjudicatários
d. Causas de não adjudicação
e. Caução e celebração do contrato
vi. Execução Contratual e Modificações
a. Modificações objetivas e limites legais
b. Alteração anormal das circunstâncias
c. Reequilíbrio financeiro
d. Trabalhos complementares
vii. Resolução de Litígios
a. Arbitragem voluntária