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DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO – ASPETOS GERAIS E PRÁTICOS

Plataforma ZOOM

DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO ASPETOS GERAIS E PRÁTICOS 27 JUNHO VIA ZOOMDas 14h30 às 17h30 PROGRAMA: A lei n.º 54/2005 – titularidade de recursos hídricosO Domínio Público Hídrico:- O domínio público…